LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis Nº. 8.212, de 24 de julho de 1991,8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Tipo:
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Categoria:
PSA - Pagamento por Serviços Ambientais
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